AREsp 2565536 - DECISAO

AREsp 2565536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a decadência do ato de cessação uma vez que o benefício foi concedido antes da vigência da Lei n. 9.784/1999 e o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 conta-se a partir de 01/02/1999, tornando intempestiva a cessação operada em 31/05/2020; embargos não se prestam à rediscussão do mérito sem os requisitos legais.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Embargos De Declaração, Cessação De Benefício, Acumulação De Benefícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Embargos De Declaração Cessação De Benefício Acumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 214 do STJ
  2. 2 Se a decadência impede a autarquia de instaurar revisão/cessação de benefício concedido antes da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Qual o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 para benefícios anteriores à Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a decadência do ato de cessação uma vez que o benefício foi concedido antes da vigência da Lei n. 9.784/1999 e o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 conta-se a partir de 01/02/1999, tornando intempestiva a cessação operada em 31/05/2020; embargos não se prestam à rediscussão do mérito sem os requisitos legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.