AREsp 2954699 - DECISAO

AREsp 2954699 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, a ofensa a dispositivos de lei federal e tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Notificação Por AR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Notificação Por AR Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (suspensão/interrupção da prescrição durante o processo administrativo fiscal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particulizada, a ofensa a dispositivos de lei federal e tampouco impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.