REsp 2044710 - DECISAO

REsp 2044710 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões de decadência e prescrição alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; reconhecer o ponto suscitato pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à inclusão do benefício no acordo da Ação Civil Pública, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Tema 1.005/stj, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Tema 1.005/stj Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da tese do Tema 1.005/STJ
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 em ações de adequação aos novos tetos previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões de decadência e prescrição alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e do STF; reconhecer o ponto suscitato pelo INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório relativo à inclusão do benefício no acordo da Ação Civil Pública, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.