AREsp 2829280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo o vício apontado.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e dá‑se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, ICMS, Lançamento Por Homologação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 622 Do STJ, Art. 173 Do CTN
Processual Civil Tributário Decadência Embargos De Declaração ICMS Lançamento Por Homologação Art. 1.022 Do CPC Súmula 622 Do STJ +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da decadência e da Súmula 622 do STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo decadencial do crédito tributário nos termos do art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo o vício apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido e dá‑se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada (violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015).
  • Publique-se.