MS 31204 - DECISAO

MS 31204 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que o ato impugnado (despacho de 12/08/2024) e a ciência do interessado (intimação em 19/08/2024) precederam a propositura em 09/04/2025; por esse motivo, ocorreu a decadência e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida (decadência)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Constituição De Processo Administrativo Disciplinar, Instauração De PAD, Prescrição (art. 142 Da Lei 8.112/90)
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Constituição De Processo Administrativo Disciplinar Instauração De PAD Prescrição (art. 142 Da Lei 8.112/90)

Case Brief

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Parties

JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Inobservância do termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato)
  3. 3 Alegação de bis in idem por desmembramento de PAD anterior

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, uma vez que o ato impugnado (despacho de 12/08/2024) e a ciência do interessado (intimação em 19/08/2024) precederam a propositura em 09/04/2025; por esse motivo, ocorreu a decadência e a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida (decadência)

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ
  • Publique-se