RMS 75935 - ACORDAO

RMS 75935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração mostrou-se decaída em face do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, a alegação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal inadequada e não foram suscitadas pelo Tribunal de origem questões passíveis de exame por esta Corte; acresce que decisões individuais que anulam questões de concurso não têm efeitos erga omnes.

Parties
Agravante: Wellington de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Prescrição/decadência Administrativa, Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Prescrição/decadência Administrativa Efeito Erga Omnes De Decisões Judiciais

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Parties

Wellington de Oliveira Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 eficácia erga omnes da anulação de questões de concurso por decisões individuais
  3. 3 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por pedido administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetração mostrou-se decaída em face do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o pedido administrativo não reabre o prazo decadencial, a alegação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal inadequada e não foram suscitadas pelo Tribunal de origem questões passíveis de exame por esta Corte; acresce que decisões individuais que anulam questões de concurso não têm efeitos erga omnes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno