AREsp 2725883 - ACORDAO

AREsp 2725883 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decadência não se aplica à pretensão de readequação do regulamento previdenciário e pagamento de diferenças; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial
  3. 3 incidência ou não da decadência na ação revisional de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decadência não se aplica à pretensão de readequação do regulamento previdenciário e pagamento de diferenças; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de estar prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).