REsp 2088552 - DECISAO

REsp 2088552 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie especificamente as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Controle Soluções Empresariais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração, anulando o julgado e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Decadência, Parcelamento Tributário (pert), Mandado De Segurança, Poder Regulamentar Da PGFN, Omissão Judicial/arts. 489 E 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Parcelamento Tributário (pert) Mandado De Segurança Poder Regulamentar Da PGFN Omissão Judicial/arts. 489 E 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Controle Soluções Empresariais Ltda.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de inclusão parcial (desmembramento) de débitos no PERT/Lei 13.496/2017
  3. 3 Alcance do poder regulamentar da PGFN (Portaria PGFN nº 690/2017)

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie especificamente as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão no acórdão proferido em embargos de declaração, anulando o julgado e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso