AREsp 2983335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança (ação ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias contado da data relevante), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE MENEZES DA GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANA CAROLINE MENEZES DA GLORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra omissão da administração
  2. 2 termo inicial de contagem do prazo decadencial: validade do concurso versus data de convocação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança (ação ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias contado da data relevante), e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.