REsp 2041544 - DECISAO

REsp 2041544 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes (vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que restringe direitos nos termos da Lei 9.784/1999 e ocorrência de decadência do direito de revisão após longo lapso temporal), dos quais a recorrente não impugnou adequadamente; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 169 do Código Civil e não foi interposto recurso extraordinário quando cabível, atraindo as restrições processuais (Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e Súmula 126 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: impetrante (pensionista de ex-combatente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Autotutela Administrativa Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa Segurança Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante (pensionista de ex-combatente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que restringe direitos
  2. 2 Incidência do prazo decadencial sobre a revisão de ato administrativo concessório de pensão
  3. 3 Natureza do controle externo pelo Tribunal de Contas e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes (vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que restringe direitos nos termos da Lei 9.784/1999 e ocorrência de decadência do direito de revisão após longo lapso temporal), dos quais a recorrente não impugnou adequadamente; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 169 do Código Civil e não foi interposto recurso extraordinário quando cabível, atraindo as restrições processuais (Súmulas 283, 284, 282, 356 do STF e Súmula 126 do STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.