AREsp 2661495 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Prescrição Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 54 da Lei 9.784/90 sobre decadência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.