PUIL 4862 - DECISAO

PUIL 4862 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado; o acórdão recorrido concluiu que não houve decadência nem prescrição para instauração do processo administrativo de suspensão, por haver sido observado o prazo prescricional de 5 anos para instauração e por não ter decorrido o prazo decadencial para notificação da pena (art. 282 do CTB, na redação da Lei nº 14.229/21).

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA; Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP); Requerido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Notificação De Penalidade, Similitude Fático Jurídica
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Notificação De Penalidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Requerente

Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP)

Requerido

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os julgados paradigma e impugnado
  3. 3 interpretação do prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão/cassação (art. 282 do CTB e redação pela Lei nº 14.229/21)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado; o acórdão recorrido concluiu que não houve decadência nem prescrição para instauração do processo administrativo de suspensão, por haver sido observado o prazo prescricional de 5 anos para instauração e por não ter decorrido o prazo decadencial para notificação da pena (art. 282 do CTB, na redação da Lei nº 14.229/21).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.