PUIL 5310 - DECISAO

PUIL 5310 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados e porque a apreciação demandaria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Robson do Monte; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Interpretação De Lei Federal, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prescrição Interpretação De Lei Federal Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson do Monte

Requerente

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados e porque a apreciação demandaria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se. Intimem-se.