PUIL 5208 - DECISAO

PUIL 5208 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009, em especial pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma (limitou-se à transcrição de ementas), o que impede reconhecer divergência de interpretação de norma federal; por isso a liminar foi julgada prejudicada.

Parties
Requerente: Itamar Silva da Rosa; Recorrido: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido; Liminar Prejudicada
Outcome
pedido não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Decadência, Notificação De Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir, Requisitos De Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Decadência Notificação De Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Requisitos De Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Itamar Silva da Rosa

Requerente

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 ilegitimidade do pedido por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 interpretação do art. 282, §6º, II, do CTB quanto ao marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009, em especial pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma (limitou-se à transcrição de ementas), o que impede reconhecer divergência de interpretação de norma federal; por isso a liminar foi julgada prejudicada.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar