REsp 2080408 - DECISAO

REsp 2080408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência por entender que a autora buscava adequação do regulamento e majoração do benefício com fundamento no princípio da isonomia (Tema 452/STF) e distinguiu o caso do paradigma do Tema 943/STJ quanto à migração de plano.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Suplementação De Benefício Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão Contratual, Migração De Plano De Benefícios, Tema 452 STF (isonomia), Tema 943 STJ (revisão Da Reserva De Poupança), Previdência Privada Fechada, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Revisão Contratual Migração De Plano De Benefícios +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Suplementação De Benefício Previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943 do STJ em caso de migração de plano de benefícios
  3. 3 Inconstitucionalidade de cláusulas que estabelecem tratamento diferenciado entre homens e mulheres (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a decadência por entender que a autora buscava adequação do regulamento e majoração do benefício com fundamento no princípio da isonomia (Tema 452/STF) e distinguiu o caso do paradigma do Tema 943/STJ quanto à migração de plano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação.