AREsp 2485226 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconheceu decadência somente em relação a determinados itens cujas respostas da construtora iniciaram a contagem do prazo de 180 dias (art. 618, p. único, CC) e, além disso, o reexame dos aspectos fáticos e probatórios demandado pela recorrente encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Laterza Construções Ltda; Agravado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Do Construtor, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vícios Construtivos Responsabilidade Do Construtor Termo Inicial Do Prazo Decadencial Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Laterza Construções Ltda

Agravante

condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável a reparos por vícios construtivos
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26, II, do CDC vs art. 618, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconheceu decadência somente em relação a determinados itens cujas respostas da construtora iniciaram a contagem do prazo de 180 dias (art. 618, p. único, CC) e, além disso, o reexame dos aspectos fáticos e probatórios demandado pela recorrente encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.