AREsp 2930803 - DECISAO

AREsp 2930803 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente a manifestação sobre decadência relativa aos anos de 2015-2019 e a distinção em relação ao Tema 587), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão, a fim de viabilizar o prequestionamento e a adequada prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Decadência, Multas Administrativas Ambientais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 324 E Tema 587)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Decadência Multas Administrativas Ambientais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 324 E Tema 587)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à decadência das multas referentes aos anos de 2015 a 2019 (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 587 do STJ quanto à fixação de honorários em embargos à execução
  3. 3 limites do prequestionamento quando envolvem questões de fato

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente a manifestação sobre decadência relativa aos anos de 2015-2019 e a distinção em relação ao Tema 587), razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão, a fim de viabilizar o prequestionamento e a adequada prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento da omissão identificada