AREsp 2582612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou convicção, com base no acervo probatório, de que não havia vício aparente de fácil constatação, afastando a decadência — matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve julgamento extra petita, tendo sido respeitado o princípio da congruência; a questão do enriquecimento sem causa não foi prequestionada e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: SERRALHERIA BALTIERI LTDA.; Agravado: Sérgio Fernandes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Do Produto Danos Morais Julgamento Extra Petita Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

SERRALHERIA BALTIERI LTDA.

Agravante

Sérgio Fernandes Teixeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  2. 2 possível julgamento extra petita e princípio da congruência
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou convicção, com base no acervo probatório, de que não havia vício aparente de fácil constatação, afastando a decadência — matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve julgamento extra petita, tendo sido respeitado o princípio da congruência; a questão do enriquecimento sem causa não foi prequestionada e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, o que impede o conhecimento, nos termos da Súmula nº 211/STJ; e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (mantida a sentença que condenou a agravante à devolução do valor pago e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00)