AREsp 2863145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a demanda versa sobre interrupção injustificada do tratamento (inadimplemento contratual), não sobre vício aparente do serviço, de modo que o prazo decadencial do art. 26 do CDC não é aplicável; além disso, a alteração das conclusões fáticas do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Victor dos Santos Vaz Júnior; Agravada (autora Na Origem): Thaise Pereira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Indenização Por Inadimplemento Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Indenização Por Inadimplemento Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Victor dos Santos Vaz Júnior

Agravante

Thaise Pereira Sales

Agravada (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26, § 1º, do CDC em caso de interrupção de tratamento odontológico
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a demanda versa sobre interrupção injustificada do tratamento (inadimplemento contratual), não sobre vício aparente do serviço, de modo que o prazo decadencial do art. 26 do CDC não é aplicável; além disso, a alteração das conclusões fáticas do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.