RMS 74809 - ACORDAO

RMS 74809 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), razão pela qual a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência reconhecida pela Corte de origem; contudo, não se apreciaram matérias de mérito não enfrentadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questão De Prova, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Decadência Prazo Para Impetração De Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questão De Prova Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais/coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), razão pela qual a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência reconhecida pela Corte de origem; contudo, não se apreciaram matérias de mérito não enfrentadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno