AREsp 2901583 - DECISAO

AREsp 2901583 - DECISAO

Houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração quanto ao reconhecimento, pelo Município, da decadência em razão da publicação de decretos e à consequência disso para a pretensão revisional; em face dessa omissão e da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos apontados nos declaratórios.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA ELISABETE LEMOS DE LIMA ARAUJO; Réu/apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREV / Município Réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Decadência, Ato Complexo De Aposentadoria, Embargos De Declaração Omissão, Anulação De Acórdão Por Omissão, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Ato Complexo De Aposentadoria Embargos De Declaração Omissão Anulação De Acórdão Por Omissão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ELISABETE LEMOS DE LIMA ARAUJO

Recorrente/agravante

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREV / Município Réu/apelado

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência ou não da decadência sobre o direito da Administração de aplicar percentual previsto em lei municipal
  3. 3 Natureza complexa do ato de aposentadoria e momento de seu aperfeiçoamento (apreciação pelo Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração quanto ao reconhecimento, pelo Município, da decadência em razão da publicação de decretos e à consequência disso para a pretensão revisional; em face dessa omissão e da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos apontados nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos indicados nos embargos de declaração.