REsp 2227952 - DECISAO

REsp 2227952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente em alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal sem demonstração pormenorizada da contrariedade, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a notificação de lançamento de 02/06/2022 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 174 do CTN (período 01/01/2018 a 31/12/2022).

Parties
Recorrente: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA; Recorrida: ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa De Fiscalização, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Taxa De Fiscalização Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA

Recorrente

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 prescrição da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 174 do CTN e art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente em alegações genéricas de violação a dispositivos de lei federal sem demonstração pormenorizada da contrariedade, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a notificação de lançamento de 02/06/2022 ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 174 do CTN (período 01/01/2018 a 31/12/2022).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.