REsp 2119623 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante constituem mera insurgência contra o desprovimento do recurso especial e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Decadência, Cessação De Benefício Previdenciário, Acumulação Indevida, Embargos De Declaração, Revisão Administrativa, Inaplicabilidade Do Prazo Decadencial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial na hipótese de cessação de benefício por acumulação indevida
- 2 aplicação do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991
- 3 distinção pretendida em relação ao Tema 214 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante constituem mera insurgência contra o desprovimento do recurso especial e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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