AREsp 2669682 - ACORDAO

AREsp 2669682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, havendo fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão, e porque, quanto ao ponto fático-tributário, o termo inicial da decadência foi considerado a data de entrega da DCOMP, não ocorrendo a decadência invocada pela agravante.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade Recursal, Deficiência Das Razões Recursais, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Decadência Admissibilidade Recursal Deficiência Das Razões Recursais Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S/A

Agravante

Fisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência das razões recursais
  2. 2 Termo inicial da decadência previsto no art. 150, §4º, do CTN
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, havendo fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão, e porque, quanto ao ponto fático-tributário, o termo inicial da decadência foi considerado a data de entrega da DCOMP, não ocorrendo a decadência invocada pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.