AREsp 2861160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ dada a orientação jurisprudencial já firmada sobre a matéria, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência decenal prevista no art.103-A da Lei 8.213/91 em razão do início do procedimento de revisão administrativa em 2021, tornando prejudicada a análise do mérito quanto à cumulação e restituição de valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Acumulação De Benefícios, Revisão Administrativa, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Cessação De Benefício Acumulação De Benefícios Revisão Administrativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art.103-A da Lei 8.213/91 à cessação do auxílio-suplementar
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria especial concedida antes de 1997
  3. 3 alcance da decadência administrativa para revisão de atos previdenciários praticados anteriormente à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 83 do STJ dada a orientação jurisprudencial já firmada sobre a matéria, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência decenal prevista no art.103-A da Lei 8.213/91 em razão do início do procedimento de revisão administrativa em 2021, tornando prejudicada a análise do mérito quanto à cumulação e restituição de valores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015