REsp 2136420 - DECISAO

REsp 2136420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial (data de chegada/entrada do processo no TCU), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOSE ROUSSO; Coator / Recorrido: Diretor-Geral - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Atos Nulos, Atos Anuláveis, Controle Pelo TCU, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Constitucional Decadência Revisão De Aposentadoria Atos Nulos Atos Anuláveis Controle Pelo TCU Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROUSSO

Impetrante / Recorrente

Diretor-Geral - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ

Coator / Recorrido

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e marco inicial para contagem
  2. 2 Natureza jurídica de atos de pagamento indevido: nulidade versus anulabilidade
  3. 3 Poder-dever da Administração de anular seus próprios atos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial (data de chegada/entrada do processo no TCU), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.