REsp 2195883 - ACORDAO

REsp 2195883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 178, II, do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação por vício de consentimento conta-se da data da celebração do negócio jurídico; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, tornando inviável o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Erro Substancial/erro Na Contratação, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Erro Substancial/erro Na Contratação Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Agravante

ré - instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico em caso de vício de consentimento (erro)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem decide conforme jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência do prazo decadencial em contrato de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 178, II, do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação por vício de consentimento conta-se da data da celebração do negócio jurídico; o Tribunal de origem aplicou esse entendimento, tornando inviável o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.