RMS 74517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para apreciação e deliberação sobre recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva estava atribuída à executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade passiva para ser autoridade coatora; adicionalmente, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência em razão da ciência do ato lesivo em 2014 e da impetração tardia do mandado de segurança quase dez anos depois.

Parties
Agravante/impetrante: EDUARDO CASTRO SANTOS DE MENDONCA; Autoridade Coatora (indicado): Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Decadência Legitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame +1 more

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Parties

EDUARDO CASTRO SANTOS DE MENDONCA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado)

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança de candidatos do concurso CF Sd/2014 visando extensão de pontuação por anulação de questões decidida em ações individuais
  2. 2 Se há decadência para a impetração do mandado de segurança em razão da ciência da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 Qual é a competência para apreciação de recursos sobre gabarito/resultado da prova objetiva (banca executora ou autoridade pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), a competência para apreciação e deliberação sobre recursos relativos ao gabarito e ao resultado da prova objetiva estava atribuída à executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade passiva para ser autoridade coatora; adicionalmente, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência em razão da ciência do ato lesivo em 2014 e da impetração tardia do mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Negado provimento ao agravo interno