AREsp 2599433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de pensão militar efetuada pela Administração e não pelo TCU
2. 2 Incidência do art. 110 da Lei 6.880/1990 quanto à melhoria dos proventos quando a moléstia eclode após a reforma
3. 3 Prequestionamento e omissão do Tribunal de origem sobre tese suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu pela decadência em razão de a revisão ter emanado da própria Organização Militar (não do TCU), e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: aplicou-se o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão realizada pela Administração por força da autotutela; além disso constatou-se ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada sobre a inaplicabilidade do art. 54, impedindo o exame integral do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.