AREsp 2982344 - DECISAO

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Por tratar-se de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, bem como a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e a atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1370)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos nesta Corte até o julgamento dos recursos representativos; determina observância dos dispositivos do CPC indicados.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Ato De Concessão, Ato De Deferimento Ou Indeferimento De Pedido Administrativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Ato De Concessão Ato De Deferimento Ou Indeferimento De Pedido Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1370)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 à luz das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, bem como a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e a atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos nesta Corte até o julgamento dos recursos representativos; determina observância dos dispositivos do CPC indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.