REsp 2193145 - DECISAO

REsp 2193145 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão manifesta: o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a alegação de que, no período entre 17/02/2005 e 14/04/2010, a exigibilidade da contribuição ao INCRA estava suspensa por decisão judicial, o que impediria a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Anulação De Acórdão)
Outcome
proveu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE S. A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I do CTN a tributos por lançamento por homologação
  2. 2 interrupção/suspensão da exigibilidade e efeitos do parcelamento sobre a prescrição (art. 151 e art. 174 do CTN)
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de indicação de alíquota do SAT/RAT e líquido/certeza

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão manifesta: o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a alegação de que, no período entre 17/02/2005 e 14/04/2010, a exigibilidade da contribuição ao INCRA estava suspensa por decisão judicial, o que impediria a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos, sanando a omissão identificada