REsp 2217499 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e Lei n. 13.846/2019 acerca da existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do julgamento paradigmático e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.