AREsp 2841331 - DECISAO

AREsp 2841331 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.370/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos à origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação no tribunal de origem.

Parties
Agravante: Moisés Pereira de Carvalho; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
reconsiderar a decisão de fls. 1.237/1.241, tornar a decisão sem efeito, dar por prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.370/STJ
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Temas Repetitivos (tema 1.370/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Temas Repetitivos (tema 1.370/stj) Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

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Parties

Moisés Pereira de Carvalho

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário
  2. 2 efeito de protocolo administrativo de pedido de revisão sobre o prazo decadencial
  3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (afetação do Tema 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.370/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos à origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a fim de viabilizar o juízo de conformação no tribunal de origem.

Court Disposition

reconsiderar a decisão de fls. 1.237/1.241, tornar a decisão sem efeito, dar por prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.370/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.237/1.241, tornando-a sem efeito.
  • Dar por prejudicado o agravo interno.