AREsp 2955283 - DECISAO

AREsp 2955283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a decadência prevista no art. 178, II, do CC foi aplicada indevidamente nos autos, tendo-se em conta que os pedidos da ação eram de natureza declaratória e condenatória (declaração de inexistência de débito e devolução de valores) e houve impedimento à declaração de decadência em razão de questões relativas à coisa julgada e reformatio in pejus; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, superado o fundamento da decadência.

Parties
Agravante: Osvaldo Francisco Ramos; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, superado o fundamento da decadência.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Contrato Por Vício De Consentimento, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processual Civil Decadência Anulação De Contrato Por Vício De Consentimento Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Restituição De Valores Coisa Julgada +1 more

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Parties

Osvaldo Francisco Ramos

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o direito à anulação do contrato estava fulminado pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 se a pretensão de indenização por danos morais e restituição de valores poderia ser conhecida após o reconhecimento da decadência
  3. 3 se o prazo decadencial do art. 178, II, do CC é aplicável a contrato de cartão de crédito consignado (relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a decadência prevista no art. 178, II, do CC foi aplicada indevidamente nos autos, tendo-se em conta que os pedidos da ação eram de natureza declaratória e condenatória (declaração de inexistência de débito e devolução de valores) e houve impedimento à declaração de decadência em razão de questões relativas à coisa julgada e reformatio in pejus; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, superado o fundamento da decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, superado o fundamento da decadência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial