AREsp 2965798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, uma vez que o acórdão paradigma indicado pela parte recorrente era decisão monocrática, e para fins de demonstração de divergência são necessários precedentes colegiados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Restabelecimento De Benefício Previdenciário Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em ação de restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações vencidas de benefício previdenciário
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (necessidade de acórdão paradigmático proferido por órgão colegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, uma vez que o acórdão paradigma indicado pela parte recorrente era decisão monocrática, e para fins de demonstração de divergência são necessários precedentes colegiados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se