AREsp 2932379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Cláusulas, Indenização Por Danos Materiais, Contratos Agrários, Art. 178, II, CC, Art. 424, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Decadência Nulidade De Cláusulas Indenização Por Danos Materiais Contratos Agrários Art. 178, Ii, CC +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência (art. 178, II, CC) à ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização
  2. 2 Validade das cláusulas que estipulam renúncia antecipada (art. 424 do CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.