AREsp 2879518 - DECISAO

AREsp 2879518 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, incide o prazo decadencial decenal previsto pela medida provisória, com termo inicial em 28/6/1997; no caso, a revisão fundamentada no art.144 da Lei 8.213/91 foi proposta em 2020, após o término do prazo em 2007, estando o direito ao pedido revisional fulminado pela decadência, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia declarado a decadência.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que declarou a decadência
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Artigo 144 Da Lei 8.213/1991, Prazo Decadencial Da MP 1.523 9/1997, Renda Mensal Inicial (rmi)
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Artigo 144 Da Lei 8.213/1991 Prazo Decadencial Da MP 1.523 9/1997 Renda Mensal Inicial (rmi)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência decenal prevista na MP 1.523-9/1997 sobre pedido de revisão fundado no art.144 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997
  3. 3 Distinção entre revisão do ato de concessão e revisão imposta por lei (art.144)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, incide o prazo decadencial decenal previsto pela medida provisória, com termo inicial em 28/6/1997; no caso, a revisão fundamentada no art.144 da Lei 8.213/91 foi proposta em 2020, após o término do prazo em 2007, estando o direito ao pedido revisional fulminado pela decadência, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia declarado a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de origem que declarou a decadência

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 247-248