RMS 76319 - DECISAO

RMS 76319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023) e não a data de publicação do resultado da prova em 2014; assim, como a impetração ocorreu em 07/03/2024, o prazo decadencial não se consumou, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Jonathan de Azevedo Leite; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Mandamus
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Atribuição De Pontos Por Anulação De Questões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonathan de Azevedo Leite

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (data da publicação do resultado da prova ou data do indeferimento administrativo/notificação)?
  2. 2 Se a decisão administrativa que indefere pedido de atribuição de pontos pode reabrir ou configurar novo marco temporal para a impetração do mandado de segurança.
  3. 3 Se o item 17.8 do edital impõe a atribuição dos pontos decorrentes da anulação de questões a todos os candidatos.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023) e não a data de publicação do resultado da prova em 2014; assim, como a impetração ocorreu em 07/03/2024, o prazo decadencial não se consumou, motivo pelo qual a decadência foi afastada e os autos foram remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência do direito de impetração do mandado de segurança