RMS 76610 - DECISAO

RMS 76610 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque o ato impugnado no mandado de segurança foi o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação, cuja ciência pelo impetrante ocorreu em 13/11/2023, de modo que a impetração em 22/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriano Cosme de Paula; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada De Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Atribuição De Pontos, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Atribuição De Pontos +1 more

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Parties

Adriano Cosme de Paula

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada De Provimento Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato impugnado)?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação constitui ato recém-notificado que afasta a decadência
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos em razão de anulação judicial de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o ato impugnado no mandado de segurança foi o indeferimento do pedido administrativo de atribuição de pontuação, cuja ciência pelo impetrante ocorreu em 13/11/2023, de modo que a impetração em 22/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009