REsp 2214107 - DECISAO

REsp 2214107 - DECISAO

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo fosse submetido ao juízo de adequação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial fica prejudicado no momento processual.

Parties
Agravante: IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
exame do agravo prejudicado
Legal Topics
Decadência, Compensação Cruzada, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Decadência Compensação Cruzada Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.022 E 489 Do CPC Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

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Parties

IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à tese de decadência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à compensação cruzada entre crédito de indébito tributário e débitos de contribuições sociais
  3. 3 possibilidade de cisão do julgamento após determinação de retorno dos autos à instância de origem

Ratio Decidendi

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo fosse submetido ao juízo de adequação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, o exame do agravo em recurso especial fica prejudicado no momento processual.

Court Disposition

exame do agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial de fls. 611/618 no presente momento processual.
  • Determine-se o retorno dos autos à instância ordinária para submeter o apelo ao juízo de adequação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.