REsp 2159638 - DECISAO

REsp 2159638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido autoral ao reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário, determinando a adequação da decisão em conformidade com as teses federais decididas no recurso especial e com os requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Lia de Medeiros e outras; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Teoria Da Causa Madura, Coisa Julgada, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Teoria Da Causa Madura Coisa Julgada Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Lia de Medeiros e outras

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa (art.54 da Lei 9.784/1999) sobre a pretensão ressarcitória do INPI
  2. 2 prescrição do fundo de direito e aplicação do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 se o pedido de execução coletivo formulado pelo INPI interrompeu a prescrição/decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido autoral ao reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário, determinando a adequação da decisão em conformidade com as teses federais decididas no recurso especial e com os requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário

Orders

  • reformar o acórdão recorrido
  • julgar procedente o pedido autoral para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário