AREsp 2621730 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável), as matérias insurgidas demandariam reexame de provas e fatos o que é vedado pela Súmula 7/STJ, foi corretamente reconhecido que se tratou de fato do produto com aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não houve cerceamento de defesa pela indeferição probatória e a distribuição da sucumbência e o termo inicial dos juros foram fixados em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 54). Foi majorado o honorário advocatício em 8% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Responsabilidade Objetiva, Fato Do Produto, Dano Moral Por Ricochete, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Sucumbência, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Responsabilidade Objetiva Fato Do Produto Dano Moral Por Ricochete +5 more

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Parties

CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1022 CPC)
  2. 2 decadência/termo inicial do prazo decadencial (art. 26 CDC)
  3. 3 cerceamento de defesa/indeferimento de provas (arts. 370, 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável), as matérias insurgidas demandariam reexame de provas e fatos o que é vedado pela Súmula 7/STJ, foi corretamente reconhecido que se tratou de fato do produto com aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não houve cerceamento de defesa pela indeferição probatória e a distribuição da sucumbência e o termo inicial dos juros foram fixados em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 54). Foi majorado o honorário advocatício em 8% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.