AREsp 2973938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matérias não debatidas e decididas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) no mérito, a pretensão anulatória foi fulminada pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do CC, tendo sido o contrato celebrado em 2011 e a ação proposta em 2017.

Parties
Recorrente: MAURO LÚCIO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Erro, Obrigação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Erro Obrigação De Trato Sucessivo Prequestionamento +2 more

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Parties

MAURO LÚCIO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por erro/dolo/fraude (art. 178, II, CC)
  3. 3 questão se obrigação de trato sucessivo renova prazo decadencial mensalmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matérias não debatidas e decididas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) no mérito, a pretensão anulatória foi fulminada pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do CC, tendo sido o contrato celebrado em 2011 e a ação proposta em 2017.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.