REsp 2232155 - DECISAO

REsp 2232155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado pela MP 138/2003 e Lei 10.839/2004) que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração rever atos previdenciários, a cessação do benefício em 2007 ocorreu dentro desse prazo, não havendo, portanto, decadência; por isso o acórdão que reconheceu decadência foi cassado e o processo retornou à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Pensão Por Morte, Prazo Decadencial, Art. 103 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Pensão Por Morte Prazo Decadencial Art. 103 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para revisão dos atos administrativos previdenciários
  2. 2 termo inicial da decadência para atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 e sua relação com a MP 138/2003 e Lei 10.839/2004

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado pela MP 138/2003 e Lei 10.839/2004) que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração rever atos previdenciários, a cessação do benefício em 2007 ocorreu dentro desse prazo, não havendo, portanto, decadência; por isso o acórdão que reconheceu decadência foi cassado e o processo retornou à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido