PUIL 5305 - DECISAO

PUIL 5305 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados, faltando elementos sobre a conclusão do processo administrativo (impedindo apuração do termo inicial do prazo de decadência), e porque o incidente não permite o reexame de matéria fático-probatória; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Felipe da Silva Rovai; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Suspensão Da Habilitação, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Administrativo Processual Civil Trânsito Decadência Suspensão Da Habilitação Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Felipe da Silva Rovai

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas de diferentes Estados, faltando elementos sobre a conclusão do processo administrativo (impedindo apuração do termo inicial do prazo de decadência), e porque o incidente não permite o reexame de matéria fático-probatória; com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.