REsp 2150207 - DECISAO

REsp 2150207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento na extensão conhecida. Reconheceu-se a decadência em relação a período anterior a janeiro de 2001 nos termos do art. 173, I, do CTN e da orientação do Tema 163 do STJ, declarou-se que os valores de assistência à saúde e previdência privada não compõem o salário-de-contribuição nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91, e manteve-se a incidência da contribuição sobre os abonos diante da conclusão do tribunal de origem sobre sua habitualidade, vedando o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 10.000,00 pelo tribunal de origem e foi determinada majoração adicional...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Contribuição Previdenciária, Abono Salarial, Assistência À Saúde, Previdência Privada, Responsabilidade De Sócios, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Decadência Contribuição Previdenciária Abono Salarial Assistência À Saúde Previdência Privada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência de contribuições previdenciárias sobre abonos e benefícios ofertados pelo empregador
  3. 3 natureza indenizatória vs. habitualidade dos abonos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento na extensão conhecida. Reconheceu-se a decadência em relação a período anterior a janeiro de 2001 nos termos do art. 173, I, do CTN e da orientação do Tema 163 do STJ, declarou-se que os valores de assistência à saúde e previdência privada não compõem o salário-de-contribuição nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91, e manteve-se a incidência da contribuição sobre os abonos diante da conclusão do tribunal de origem sobre sua habitualidade, vedando o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 10.000,00 pelo tribunal de origem e foi determinada majoração adicional...

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • reconhecida a decadência quanto ao período anterior a janeiro de 2001, nos termos do art. 173, I, do CTN e do Tema 163 do STJ
  • mantida a incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos por entender-se comprovada a habitualidade pelo tribunal de origem