REsp 2169013 - DECISAO

REsp 2169013 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, com base na jurisprudência da Corte, o prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial de benefício derivado deve ser contado a partir da concessão do benefício originário; assim, reconheceu a decadência do direito à revisão da aposentadoria por invalidez derivada do auxílio-doença e julgou improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Renda Mensal Inicial
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário Termo Inicial Do Prazo Decadencial Renda Mensal Inicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário derivado
  2. 2 se auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez são benefícios distintos para fins de decadência
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que, com base na jurisprudência da Corte, o prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial de benefício derivado deve ser contado a partir da concessão do benefício originário; assim, reconheceu a decadência do direito à revisão da aposentadoria por invalidez derivada do auxílio-doença e julgou improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconheceu a decadência do direito à revisão da aposentadoria por invalidez (benefício derivado) e julgou improcedente a demanda.
  • Inverteu os ônus de sucumbência e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.