AREsp 2804031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à invocação do princípio da intervenção mínima sem indicação de dispositivo violado (Súmula 284 do STF) e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), estando, assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BAUMGARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Representação, Princípio Da Intervenção Mínima, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Decadência Representação Princípio Da Intervenção Mínima Crime Continuado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO BAUMGARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à invocação do princípio da intervenção mínima sem indicação de dispositivo violado (Súmula 284 do STF) e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), estando, assim, ausentes os pressupostos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se