AREsp 2249820 - DECISAO

AREsp 2249820 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a ação anulatória de arrematação está sujeita ao prazo decadencial quadrienal contado da expedição da carta de arrematação, que não é interrompido pela propositura de ação de exibição de documentos; ademais, a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração para adequação ao Tema n. 1.076 foi considerada admissível nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, o agravo em recurso especial mostrou-se inadequado contra decisão de não seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, cabendo agravo interno na origem.

Parties
Agravante: YINS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: IGAPÓ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Temas Repetitivos, Interrupção Da Decadência
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recursos Especiais Temas Repetitivos Interrupção Da Decadência

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Parties

YINS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

IGAPÓ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC) à ação declaratória de nulidade de atos de consolidação de propriedade fiduciária e arrematação
  2. 2 Se a propositura de ação de exibição de documentos interrompe a decadência
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para adequação a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ de que a ação anulatória de arrematação está sujeita ao prazo decadencial quadrienal contado da expedição da carta de arrematação, que não é interrompido pela propositura de ação de exibição de documentos; ademais, a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração para adequação ao Tema n. 1.076 foi considerada admissível nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, o agravo em recurso especial mostrou-se inadequado contra decisão de não seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, cabendo agravo interno na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.