AREsp 2952198 - DECISAO

AREsp 2952198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e súmulas pertinentes, concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 26 da Lei 8.078/90 e 618 do CC e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FONTANA LTDA.; Autora: CENTRO EMPRESARIAL ISOLA SAREZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Fundamentação Deficiente, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Multas Cominatórias
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Decenal Vícios Construtivos Fundamentação Deficiente Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FONTANA LTDA.

Agravante

CENTRO EMPRESARIAL ISOLA SAREZZO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei 8.078/90 (decadência)
  3. 3 aplicação do prazo decenal (art. 618 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e súmulas pertinentes, concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pela deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 26 da Lei 8.078/90 e 618 do CC e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido